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Principais leis envolvidas
Lei n. º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada pela Lei n. º 2004-801 de 6 de agosto de 2004, relativa ao tratamento de dados, arquivos e liberdades.
Lei nº 2004-575, de 21 de junho de 2004, de confiança na economia digital.
Glossário
: Utilizador da Internet que se liga e utiliza o referido site.
Informação pessoal: “a informação que, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, permite identificar as pessoas singulares a quem se aplica” (artigo 4. º da Lei n. º 78-17, de 6 de janeiro de 1978). As definições do servidor